Gustavo Lopes

Coluna do Gustavo Lopes

Veja todas as colunas

Clubes com dirigentes condenados podem perder benefícios

07/02/2020 às 03:02
Clubes com dirigentes condenados podem perder benefícios

A corrupção nas iniciativas públicas e privadas tem sido objeto de grande atenção internacional, com a assinatura de tratados e criação de leis.

Como destaca o site da Controladoria Geral da União, o estabelecimento de convenções internacionais de prevenção e combate à corrupção foi fundamental para a criação de padrões internacionais na luta contra a corrupção. A grande maioria desses acordos define princípios e programas ambiciosos para a reforma institucional e legal nos países signatários, de forma a estabelecer requisitos mínimos necessários a criação de um sistema de integridade.”

As principais convenções anticorrupção cujo o Brasil é signatário são: a a das Nações Unidas (ONU), a da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Destas, destaca-se a Convenção da OEA, firmada em 1996, e a Convenção da ONU contra a corrupção, assinada em 2003. Ainda há no Brasil a Lei 8249/92, que trata dos crimes de improbidade administrativa. Ela traz como penalidade a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Os clubes e associações desportivas e de recreação, em razão de sua finalidade não comercial e por interesse público, gozam de benefícios fiscais. Ao receberem esses benefícios, as entidades abrem mão de parte da autonomia para se adequarem aos requisitos.

A vedação admite a forma indireta. Caso algum clube ou associação tenha em seus quadros diretivos cidadão condenado por improbidade administrativa, a entidade poderá perder os benefícios fiscais que tiver.

No exercício de sua autonomia, os clubes podem escolher ter em sua direção condenados por esse tipo de crime, mas essa opção terá como consequência a impossibilidade de recebimento de benefícios.

Vale ressaltar que pode haver regulamentação específica nos âmbitos estaduais e municipais para os impostos locais.

Em Belo Horizonte, por exemplo, um decreto proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou improbidade administrativa. 

Ao se constatar a existência de condenado por improbidade em algum dirigente, o clube deverá ter as isenções ou benefícios fiscais cancelados.

Portanto, os clubes esportivos devem criar procedimentos de governança e compliance (regras de ética) para que os ocupantes de seus cargos eletivos tenham reputação ilibada e apresentem certidão negativa de condenação por improbidade administrativa.

REFERÊNCIAS

https://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-11165-2019-belo-horizonte_377007.html

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=384401

https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/pbh-regulamenta-lei-que-proibe-isencao-fiscal-para-condenados-por-corrupcao

http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/viewFile/1055/742

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/92820/Weichert%20Marlon.pdf?sequence=5&isAllowed=y 

https://www.cgu.gov.br/assuntos/articulacao-internacional/convencoes-internacionais 

http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lei8429.htm 

http://direito.folha.uol.com.br/blog/os-trs-tipos-de-improbidade-administrativa

Escreva seu comentário

Preencha seus dados

ou

    #ItatiaiaNasRedes

    RadioItatiaia

    "A família me procurou no início do mês, estava preocupada por ele estar sem advogado", explicou o advogado #itatiaia

    Acessar Link